Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-232/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de outubro de 2025. Processo intentado por A Oy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus...

2025-10-23 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62024CJ0232

Processo C-232/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de outubro de 2025. Processo intentado por A Oy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Operações tributáveis — Isenção relativa à concessão de créditos — Artigo 135.o, n.o 1, alínea b) — Isenção relativa às operações financeiras — Cobrança de dívidas — Artigo 135.o, n.

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