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Processo T-562/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 15 de julho de 2026. XXX contra Hauptzollamt München...
Processo T-562/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 15 de julho de 2026. XXX contra Hauptzollamt München. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto especial sobre o consumo — Tributação dos produtos energéticos e de eletricidade — Conceito de “produtos energéticos utilizados para fins que não o de carburantes ou combustíveis de aquecimento” — Artigo 2.°, n.° 4, alínea b), terceiro travessão da Diretiva 2003/96/CE — Propano utilizado para ensaios de queimadores. Processo T-562/25.
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