Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Lei n.º 18/2006

Diário da República n.º 103/2006, Série I-A de 2006-05-29

2006-05-29 Assembleia da República Diário da República n.º 103/2006, Série I-A de 2006-05-29 Diário da República

Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva n.º 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

Fonte: Diário da República · Abrir original