Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 118/1976, de 20 de maio de 1976

1976-05-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 118/1976, de 20 de maio de 1976 Diário da República

De ter sido rectificada a Portaria n.º 206/76, que determina que o prazo do artigo 40.º do Código Comercial seja aplicável ao Banco de Portugal quanto à obrigatoriedade de conservar em arquivo os elementos da sua escrita principal

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