Diário da República

Decreto-Lei n.º 140/99

Diário da República n.º 96/1999, Série I-A de 1999-04-24

1999-04-24 · Ministério do Ambiente · Diário da República n.º 96/1999, Série I-A de 1999-04-24 · Diário da República

Revê a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE , do Conselho, de 2 de Abril (relativa à conservação das aves selvagens), e da Directiva n.º 92/43/CEE , do Conselho, de 21 de Maio (relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens). Revoga os Decretos-Leis n.os 75/91, de 14 de Fevereiro, 224/93, de 18 de Junho, e 226/97, de 27 de Agosto