Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M

Diário da República n.º 122/2017, de 27 de junho de 2017

2017-06-27 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 122/2017, de 27 de junho de 2017 · Diário da República

Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014 , de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial