Diário da República

Decreto-Lei n.º 268/87

Diário da República n.º 150/1987, Série I de 1987-07-03

1987-07-03 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 150/1987, Série I de 1987-07-03 · Diário da República

Regula a assunção pelo Estado das dívidas do crédito agrícola de emergência (CAE) cujo cumprimento pelos devedores é considerado impossível