Diário da República

Decreto-Lei n.º 20-D/2020

Suplemento do Diário da República n.º 92/2020

2020-05-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 92/2020 · Diário da República

Estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e das freguesias