Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2005
Diário da República n.º 146/2005, Série I-B de 2005-08-01
Visa implementar a definição de orientações uniformes que fomentem o rigor e promovam a transparência da acção do Estado e dos titulares da gestão das entidades públicas empresariais e sociedades anónimas de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, aplicando-se ainda estas medidas, com as devidas adaptações, aos institutos públicos
Fonte: Diário da República · Abrir original