Diário da República

Decreto-Lei n.º 98/2023

Diário da República n.º 204/2023, de 20 de outubro de 2023

2023-10-20 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 204/2023, de 20 de outubro de 2023 · Diário da República

Cria o jogo social do Estado denominado «Eurosorteio» e autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a proceder à respetiva exploração em regime de exclusividade para todo o território nacional