Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 51/99

Diário da República n.º 73/1999, Série I-A de 1999-03-27

1999-03-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 73/1999, Série I-A de 1999-03-27 Diário da República

Torna público ter a Croácia declarado que se considera vinculada pela Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais desde 8 de Outubro de 1991

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