Diário da República
Portaria n.º 417/2015
Diário da República n.º 238/2015, de 4 de dezembro de 2015
Primeira alteração à Portaria n.º 223/2015 , de 27 de julho, que regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e à Portaria n.º 224/2015 , de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes
Fonte: Diário da República · Abrir original