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Processo C-564/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de fevereiro de 2022. PF e MF contra Minister for Agriculture Food and the Marine e Sea Fisheries Protection Authority (SFPA)...

2022-02-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0564

Processo C-564/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de fevereiro de 2022. PF e MF contra Minister for Agriculture Food and the Marine e Sea Fisheries Protection Authority (SFPA). Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Política comum das pescas — Regulamento (CE) n.° 1224/2009 — Regime de controlo — Artigo 33.°, n.° 2, alínea a), e artigo 34.