Diário da República

Decreto-Lei n.º 46/2014

Diário da República n.º 58/2014, de 24 de março de 2014

2014-03-24 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 58/2014, de 24 de março de 2014 · Diário da República

Procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 298/2009, de 14 de outubro, e 299/2009, de 14 de outubro, estabelecendo os montantes da comparticipação anual da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP) na aquisição de fardamento, respetivamente, pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP