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Processo T-50/22 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de janeiro de 2023. AL contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia...
Processo T-50/22 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de janeiro de 2023. AL contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono por filho a cargo — Artigo 2.° do anexo VII do Estatuto — Requisitos de concessão — Revogação do benefício do abono — Repetição do indevido — Artigo 91.°‑A do Estatuto — Delegação ao PMO da Comissão — Recurso contra a autoridade delegante — Inadmissibilidade. Processo T-50/22.
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