Diário da República

Decreto-Lei n.º 46/2011

Diário da República n.º 63/2011, de 30 de março de 2011

2011-03-30 · Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento · Diário da República n.º 63/2011, de 30 de março de 2011 · Diário da República

Adapta ao progresso técnico as medidas existentes contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias, transpondo a Directiva n.º 2010/26/UE , da Comissão, de 31 de Março