Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 22/99/M

Diário da República n.º 198/1999, Série I-A de 1999-08-25

1999-08-25 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 198/1999, Série I-A de 1999-08-25 · Diário da República

Estabelece os critérios que devem presidir à criação e funcionamento de comissões de acompanhamento necessárias para a monitorização, acompanhamento ou controlo de obras ou outros serviços prestados de relevante dimensão ou importante interesse regional