Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 7/95

Diário da República n.º 93/1995, Série I-B de 1995-04-20

1995-04-20 · Ministério do Mar · Diário da República n.º 93/1995, Série I-B de 1995-04-20 · Diário da República

Prorroga os prazos previstos no Decreto Regulamentar n.º 3/93 , de 8 de Fevereiro (estabelece a obrigatoriedade de as embarcações de pesca estarem equipadas com equipamentos de monitorização contínua)