Decreto-Lei n.º 433/82

Diário da República n.º 249/1982, Série I de 1982-10-27

1982-10-27 Ministério da Justiça Diário da República n.º 249/1982, Série I de 1982-10-27 Diário da República

Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo

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