Diário da República

Decreto-Lei n.º 490/79

Diário da República n.º 291/1979, de 19 de dezembro de 1979

1979-12-19 · Ministério do Trabalho · Diário da República n.º 291/1979, de 19 de dezembro de 1979 · Diário da República

Altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 121/78, de 2 de Junho (regime jurídico excepcional e condicionador das condições de trabalho de natureza pecuniária)