Diário da República
Aviso n.º 266/98
Diário da República n.º 269/1998, de 20 de novembro de 1998
Torna público ter o Panamá retirado, em 3 de Maio de 1994, uma reserva feita por ocasião da sua adesão à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia, em 25 de Outubro de 1980
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