Diário da República

Decreto-Lei n.º 23/2004

Diário da República n.º 19/2004, Série I-A de 2004-01-23

2004-01-23 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 19/2004, Série I-A de 2004-01-23 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, aprova o regime da reserva fiscal para investimento