Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 195/1976, de 20 de agosto de 1976

1976-08-20 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 195/1976, de 20 de agosto de 1976 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 589-A/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 22 de Julho