Diário da República

Decreto-Lei n.º 162/98

Diário da República n.º 143/1998, Série I-A de 1998-06-24

1998-06-24 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 143/1998, Série I-A de 1998-06-24 · Diário da República

Estabelece um regime excepcional para a aquisição de bens e serviços relativos a sistemas e tecnologias de informação no âmbito da informatização dos tribunais