Diário da República

Decreto-Lei n.º 128/2013

Diário da República n.º 171/2013, de 5 de setembro de 2013

2013-09-05 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 171/2013, de 5 de setembro de 2013 · Diário da República

Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006 , de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007 , de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013 , de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.os 2009/35/CE , de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE , de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE , de 25 de outubro de 2012