Diário da República

Decreto-Lei n.º 185/78

Diário da República n.º 164/1978, de 19 de julho de 1978

1978-07-19 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 164/1978, de 19 de julho de 1978 · Diário da República

Permite a suspensão da instância nas execuções por dívidas contraídas no exclusivo interesse da própria empresa por proprietários ou cessionários da exploração de empresas que estejam a ser geridas exclusivamente pelos trabalhadores