Diário da República
Lei n.º 35/2020
Diário da República n.º 157/2020, de 13 de agosto de 2020
Altera as regras sobre endividamento das autarquias locais para os anos de 2020 e 2021 e prorroga o prazo do regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração às Leis n.os 4-B/2020 , de 6 de abril, e 6/2020 , de 10 de abril
Fonte: Diário da República · Abrir original