Diário da República

Lei n.º 40-A/2016

Suplemento do Diário da República n.º 244/2016

2016-12-22 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 244/2016 · Diário da República

Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013 , de 26 de agosto