Diário da República

Decreto-Lei n.º 305/2007

Diário da República n.º 163/2007, de 24 de agosto de 2007

2007-08-24 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 163/2007, de 24 de agosto de 2007 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/15/CE, da Comissão, de 7 de Fevereiro, que estabelece uma segunda lista de valores limite de exposição profissional (indicativos) a agentes químicos para execução da Directiva n.º 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril, alterando o anexo ao Decreto-Lei n.º 290/2001, de 16 de Novembro