Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 445-B/2023

Suplemento do Diário da República n.º 243/2023

2023-12-19 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 243/2023 Diário da República

Décima terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado pela Portaria n.º 57-B/2015 , de 27 de fevereiro

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