Diário da República

Aviso n.º 5/2006

Diário da República n.º 6/2006, Série I-A de 2006-01-09

2006-01-09 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 6/2006, Série I-A de 2006-01-09 · Diário da República

Torna público ter a Croácia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Fevereiro de 2003, o seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia, aberto para assinatura em Turim em 18 de Outubro de 1961, com uma declaração