Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 36/2009
Diário da República n.º 89/2009, Série I de 2009-05-08
Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008
Fonte: Diário da República · Abrir original