Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 63-A/2016

Suplemento do Diário da República n.º 184/2016

2016-09-23 Finanças Suplemento do Diário da República n.º 184/2016 Diário da República

Cria o regime do reagrupamento de ações para as sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral, procedendo à vigésima oitava alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99 , de 13 de novembro

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