Diário da República
Decreto-Lei n.º 108/2012
Diário da República n.º 97/2012, de 18 de maio de 2012
Altera o Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de maio, estabelecendo o regime aplicável aos serviços de apoio técnico e administrativo do Conselho Económico e Social (CES) e ao pessoal que integra o gabinete do presidente
Fonte: Diário da República · Abrir original