Diário da República

Decreto-Lei n.º 570/99

Diário da República n.º 298/1999, Série I-A de 1999-12-24

1999-12-24 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 298/1999, Série I-A de 1999-12-24 · Diário da República

Altera o n.º 6 do artigo 37.º do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 209/98, de 15 de Julho, e adita os n.os 7 e 8 a esse mesmo artigo e diploma, respeitante a licenças especiais de condução de ciclomotores