Diário da República

Lei n.º 94/2019

Diário da República n.º 169/2019, de 4 de setembro de 2019

2019-09-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 169/2019, de 4 de setembro de 2019 · Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 38/2007 , de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior