Diário da República
Portaria n.º 427/77
Diário da República n.º 161/1977, de 14 de julho de 1977
Autoriza, em determinadas condições, a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais a assegurar o pagamento de pensões resultantes de acidentes de trabalho ou doenças profissionais
Fonte: Diário da República · Abrir original