EUR-Lex
Processo C-687/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de abril de 2024. Julieta e Rogelio contra Agencia Estatal de la Administración Tributaria...
Processo C-687/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de abril de 2024. Julieta e Rogelio contra Agencia Estatal de la Administración Tributaria. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Alicante. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Diretiva (UE) 2019/1023 — Processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas — Artigo 20.° — Acesso ao perdão — Artigo 20.°, n.o 1 — Perdão total da dívida — Artigo 23.° — Derrogações — Artigo 23.°, n.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.