Diário da República

Portaria n.º 54/2021

Diário da República n.º 48/2021, de 10 de março de 2021

2021-03-10 · Saúde · Diário da República n.º 48/2021, de 10 de março de 2021 · Diário da República

Estabelece um incentivo excecional à recuperação de consultas presenciais nos cuidados de saúde primários, regulamentando o disposto no n.º 1 do artigo 277.º da Lei n.º 75-B/2020 , de 31 de dezembro