Diário da República

Resolução n.º 104/82

Diário da República n.º 149/1982, Série I de 1982-07-01

1982-07-01 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 149/1982, Série I de 1982-07-01 · Diário da República

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 134.º da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, na parte em que atribui à Comissão Nacional de Eleições a competência para aplicação da sanção cominada no artigo 133.º da mesma lei