Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2020/M

Diário da República n.º 242/2020, de 15 de dezembro de 2020

2020-12-15 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 242/2020, de 15 de dezembro de 2020 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da atividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma da Madeira