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Processo C-516/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de março de 2024. Comissão Europeia contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte...
Processo C-516/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de março de 2024. Comissão Europeia contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Incumprimento de Estado — Processo à revelia — Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica — Artigo 127.°, n.
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