Diário da República

Decreto-Lei n.º 335/90

Diário da República n.º 250/1990, Série I de 1990-10-29

1990-10-29 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 250/1990, Série I de 1990-10-29 · Diário da República

Procede ao reconhecimento, no âmbito do sistema de segurança social português, dos períodos contributivos verificados nas caixas de previdência de inscrição obrigatória dos territórios das ex-colónias portuguesas