Diário da República

Decreto-Lei n.º 87/2019

Diário da República n.º 124/2019, de 2 de julho de 2019

2019-07-02 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 124/2019, de 2 de julho de 2019 · Diário da República

Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação ou reforma dos trabalhadores integrados nas carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro municipal