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Processo C-206/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de junho de 2021. VA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court)...
Processo C-206/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de junho de 2021. VA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court). Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão Quadro 2002/584/JAI — Artigo 8.°, n.
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