Diário da República
Decreto-Lei n.º 81/91
Diário da República n.º 41/1991, Série I-A de 1991-02-19
Promove a melhoria da eficácia e das estruturas agrícolas, de acordo com as regras fixadas no Regulamento (CEE) n.º 797/85 , do Conselho, de 12 de Março
Fonte: Diário da República · Abrir original