Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 81/91

Diário da República n.º 41/1991, Série I-A de 1991-02-19

1991-02-19 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 41/1991, Série I-A de 1991-02-19 Diário da República

Promove a melhoria da eficácia e das estruturas agrícolas, de acordo com as regras fixadas no Regulamento (CEE) n.º 797/85 , do Conselho, de 12 de Março

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