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Processo C-115/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de junho de 2016. Secretary of State for the Home Department contra NA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)...

2016-06-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0115

Processo C-115/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de junho de 2016. Secretary of State for the Home Department contra NA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division). Reenvio prejudicial — Artigos 20.° e 21.° TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 13.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea c) — Regulamento (CEE) n.° 1612/68 — Artigo 12.