Diário da República

Aviso n.º 275/2005

Diário da República n.º 138/2005, Série I-A de 2005-07-20

2005-07-20 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 138/2005, Série I-A de 2005-07-20 · Diário da República

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 22 de Junho de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Direito Relativo à Utilização dos Cursos de Água Internacionais para Fins Diversos da Navegação, assinada em Nova Iorque em 21 de Maio de 1997