Diário da República

Decreto-Lei n.º 159/2013

Diário da República n.º 224/2013, de 19 de novembro de 2013

2013-11-19 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 224/2013, de 19 de novembro de 2013 · Diário da República

Determina a adequação dos estatutos da Fundação Ricardo do Espírito Santo Silva mediante aprovação administrativa pela entidade competente para o reconhecimento das fundações, atendendo à sua natureza privada