Diário da República

Decreto-Lei n.º 693/76

Diário da República n.º 222/1976, de 21 de setembro de 1976

1976-09-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 222/1976, de 21 de setembro de 1976 · Diário da República

Transfere para a competência do Presidente da Assembleia da República os poderes atribuídos pelo Decreto n.º 575/76 , de 21 de Julho, relativamente à Secretaria-Geral da Assembleia da República